Justiça Federal determina que ICMBio monte plano e delimite áreas na Resex Chico Mendes no Acre em 5 meses

Com a decisão da Justiça, o ICMBio tem o prazo de cinco meses para elaborar um plano de delimitação das colocações com participação das associações comunitárias, núcleos de base e moradores, com a previsão do material necessário para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. Da ação civil foi indeferido apenas o pedido para que o ‘ICMBio conceda auxílio material (combustível, transporte, alimentação, etc.) às atividades a serem desempenhadas pelas associações, núcleos de base e moradores, porquanto esse tipo de assistência financeira não cabe ao ICMBio’. De acordo com o MPF, essas áreas são chamadas “colocações” e caracterizam-se pelo uso coletivo da floresta pelas famílias extrativistas que moram na unidade de conservação. Ainda segundo o órgão federal, a ausência de delimitação precisa dos territórios ocupados contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o cadastramento correto das famílias beneficiárias. LEIA TAMBÉM: A Resex Chico Mendes abriga cerca de 4.500 famílias e o MPF-AC destaca que o local enfrenta graves problemas de desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, o que afeta diretamente os objetivos de conservação e sustentabilidade da unidade. A ação ressalta também que a falta de georreferenciamento impede a aplicação das regras previstas no Plano de Utilização da Resex, como os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais. Após a apresentação do planejamento, o instituto deverá concluir o georreferenciamento no prazo de até 24 meses e disponibilizar todas as informações em banco de dados público pela internet, sob pena de multa de diária de R$ 50 mil. O órgão federal ressaltou que a delimitação georreferenciada é essencial para a efetiva gestão compartilhada da Resex, prevista em lei e que desde 2017 já havia feito a recomendação ao ICMBio, porém, o conselho não foi acatado à época. Combate pecuária de corte na Resex Operação Boi Fantasma: ICMBio notifica pecuaristas na Resex Chico Mendes no Acre Por conta do aumento no desmatamento na Resex, em Rio Branco, agentes do ICMBio deflagraram em abril deste ano, com o apoio da Polícia Federal (PF-AC), a Operação “Boi Fantasma”. A Rede Amazônica Acre acompanhou com exclusividade a ação que tinha como objetivo o combate a pecuária de corte irregular na reserva. Os agentes detectaram inconsistências na declaração de rebanhos bovinos por imóveis rurais da unidade de conservação no Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf), que regula a criação de gado. A atuação do ICMBio na região foi marcada por protestos em junho. Um grupo de moradores de Xapuri, no interior do Acre, interditou a BR-317 no dia 8 e suspendeu o movimento no dia seguinte. Após a suspensão, os moradores da Resex seguiram se organizando para novas manifestações, que foram retomadas no dia 13 e duraram cerca de 48h. Reveja os telejornais do Acre