Segundo o Tribunal de Minas Gerais (TJMG), isso só pode acontecer após o trânsito em julgado – significa que uma decisão judicial se tornou definitiva e não pode mais ser modificada por recursos ou apelações. Na decisão de primeira instância, o juiz Daniel Réche da Motta, da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora, determinou a perda do cargo público ocupado por Rafael Gomes e pelos demais policiais envolvidos no esquema criminoso. Contudo, a defesa do delegado, por meio do advogado Gustavo Badaró, informou que irá recorrer da decisão. Portanto, Rafael Gomes poderá perder o cargo público somente após a análise dos recursos. Ele segue respondendo ao processo em liberdade. Ainda no processo, o magistrado ressaltou que, em casos de condenação por organização criminosa, a perda do cargo público é automática. No entanto, o delegado continua com a situação ativa, e recebendo salário, segundo dados do Portal da Transparência. O montante total recebido desde o início das operações é de cerca de R$ 415 mil. O último pagamento foi efetuado com remuneração líquida de R$ 11.132,05 no mês de junho. Advogado explica que perda do cargo não é automática Para esclarecer dúvidas sobre o assunto, o g1 entrou em contato com o advogado Luiz Lima, que explicou que a perda do cargo não é automática, mesmo após uma condenação. Ele destacou que a sentença, por si só, não implica na perda definitiva da função, que só se concretiza quando não há mais possibilidade de recurso. “Se um juiz determina a perda do cargo sem apresentar uma fundamentação adequada, é comum que o tribunal reanalise a decisão e o servidor retorne à função. Isso demonstra que a perda do cargo depende de uma correlação específica entre a conduta do servidor e a sentença. Além disso, há um critério importante: a pena tem um tempo determinado. Caso esse tempo seja cumprido, pode haver a demissão; caso contrário, a demissão não acontece”, afirmou o advogado. O profissional disse, ainda, que em muitos casos o servidor que comete um crime pode ser submetido a um processo administrativo disciplinar, além do processo penal na Justiça comum, dependendo da função que exerce. “Mesmo que a sentença judicial não determine a perda do cargo, ele pode ser demitido por meio da decisão administrativa resultante desse processo disciplinar”, completou. Em nota, a Polícia Civil de Minas Gerais informou que “atualmente, Rafael Gomes está afastado do cargo de delegado de polícia e responde a um processo administrativo disciplinar perante a Corregedoria-Geral, que se encontra em fase de instrução”. Veja mais abaixo o pronunciamento na íntegra. Delegado, investigadores e advogados participavam de esquema criminoso O delegado da Polícia Civil Rafael Gomes e outros presos na Operação “Transformers” foram condenados a mais de 200 anos de prisão por corrupção, tráfico de drogas e organização criminosa. O grupo movimentou cerca de R$ 1 bilhão em Juiz de Fora entre 2018 e 2022. Segundo a denúncia, o grupo atuou entre 2018 e 2022 e era dividido em quatro núcleos: corrupção policial e jurídico, logística, operacional e liderança financeira. O núcleo, formado por cerca de 30 membros, envolvia policiais da Delegacia Antidrogas, advogados e um traficante, apontado como líder da organização. Nota da Polícia Civil “A Polícia Civil de Minas Gerais informa que o Delegado de Polícia Rafael Gomes de Oliveira foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico. A ação penal e posterior condenação é resultado da Operação Transformers, deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público em conjunto com a Corregedoria-Geral, no ano de 2022. No curso das investigações, surgiram elementos de provas indicando que Rafael Gomes havia estabelecido uma organização criminosa para o favorecimento a traficantes de drogas de Juiz de Fora/MG, mediante a obtenção de vantagens econômicas ilícitas. Também foi apurado que, em uma operação de apreensão de drogas no município de Juiz de Fora/MG, substituiu grande quantidade de cocaína apreendida por substâncias de menor valor, devolvendo as drogas de significativo valor econômico aos criminosos. Atualmente, Rafael Gomes de Oliveira encontra-se afastado do cargo de delegado de polícia, respondendo a um processo administrativo disciplinar perante a Corregedoria-Geral, que se encontra em fase de instrução. Na seara penal, foi condenado, em primeira instância, a 50 (cinquenta) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 2.712 (dois mil setecentos e doze) dias-multa”. Delegado e investigadores são presos por compor quadrilha suspeita de movimentar quase R$ VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes
