Veja o que prevê sexta versão do PL Antifacção; texto foi aprovado por 360 a 110 na Câmara

A sexta versão do texto do relator, deputado Guilherme Derrite, do Progressistas, foi aprovada com folga: 370 votos a favor e 110 contra. Impondo uma derrota ao governo, que queria votar o texto original, apresentado pelo Ministério da Justiça em outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, comemorou a aprovação: “Hoje, nesta data, a Câmara dos Deputados faz história. Entregamos uma resposta dura contra os criminosos”. O projeto cria uma nova lei: o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Passa a punir com penas de 20 a 40 anos de prisão crimes cometidos por paramilitares, milícias e o que o relator chamou de “grupos ultraviolentos”. Entre os crimes, explosões de bancos e uso de violência para dominar territórios ou atividades econômicas. E aumenta a pena para até 66 anos no caso de lideranças ou quando houver agravantes. Considera hediondos – sem direito a fiança, anistia ou indulto -, os crimes vinculados às facções. Dificulta a progressão da pena para integrantes de facções criminosas presos e permite a gravação de conversas deles com visitantes e advogados. Cria bancos de dados nacional e estaduais sobre as facções. E divide os recursos apreendidos das organizações criminosas, de acordo com a condução das investigações. Se pela Polícia Federal ou por forças de segurança estaduais. O governo considera que o projeto retira dinheiro da Polícia Federal e defende o procedimento atual – com todos os recursos indo para fundos federais e distribuídos pela União para estados e o Distrito Federal. “Não apenas asfixia financeiramente a Polícia Federal para os próximos anos, como cria uma série de expedientes frágeis que vão ser utilizados pelos advogados do andar de cima do crime organizado para obter vantagens no Judiciário, que vai ter que respeitar a nova lei, se ela for aprovada. Então, por melhor que tenha sido a intenção, ela vai na direção absolutamente contrária do que se pretende. Ela facilita a vida dos líderes do crime organizado e asfixia financeiramente a Polícia Federal e fragiliza as operações de fronteira da aduana, que é da Receita Federal. Estamos realmente na contramão do que nós precisamos”, afirma o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Veja o que prevê sexta versão do PL Antifacção; texto foi aprovado por 360 a 110 na Câmara — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução O presidente Lula criticou, em uma rede social, o texto aprovado na terça-feira (18). Disse que, ao mudar o texto do governo, a Câmara enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica; que trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei; e que espera que prevaleça, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto, para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas. Logo após as críticas, o presidente da Câmara respondeu ao governo em uma rede social. Hugo Motta disse que o objetivo do projeto aprovado é reforçar a capacidade do Estado na segurança pública: “Não vamos enfrentar a violência das ruas com falsas narrativas. Precisamos estar unidos neste momento. O governo optou pelo caminho errado ao não compor essa corrente de união para combater a criminalidade”. A discussão, agora, é no Senado. O relator será Alessandro Vieira, do MDB, que é também o relator da CPI do Crime Organizado. Ele disse nesta quarta-feira (19) que, no máximo em 15 dias, espera apresentar um relatório, sabendo que mudanças no conteúdo levarão o projeto de volta para uma nova votação na Câmara. “Os deputados captaram muito bem o sentimento da sociedade. Agora, é claro, tem que fazer uma revisão de texto porque pontualmente você pode ter sim questões que podem ser levantadas. Ele vai evitar que isso aconteça corrigindo aqui no Senado. Mas o mérito completo daquilo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados vai ser preservado pelo Senado”, diz o senador Alessandro Vieira.