🔎 Omissão de cautela ocorre quando alguém não toma medidas suficientes para evitar acidentes ou ataques. Mesmo com a morte de um dos cães atacados, o indiciamento seguiu por omissão de cautela. O procedimento policial foi enviado ao Poder Judiciário para as providências cabíveis. Investigação De acordo com o delegado responsável pelo caso, Luciano Vidal, durante as investigações foram realizadas: Análises de imagens de câmeras de monitoramento; Oitiva de testemunhas;Depoimento do investigado. A Polícia Civil informou que também realizou uma vistoria na residência do tutor para verificar as condições em que o pitbull era mantido. Segundo a corporação, não foram constatadas irregularidades ou sinais de maus-tratos durante a inspeção técnica. Relembre os casos O comportamento do animal e a conduta do tutor já eram alvo de denúncias dos moradores do bairro desde o começo do ano. Cerca de 1 mês depois, o animal voltou a atacar outros dois animais: Um dos casos envolve uma vira-lata de 9 anos, que morreu no último dia 13 de fevereiro. Imagens de câmeras de monitoramento mostram uma mulher com ‘Daiana’ quando o cão surge sem coleira e avança contra as duas. Dois homens que passavam de carro pararam para conter o ataque. Veja o vídeo no início da reportagem. Por volta das 11h30 de 9 de fevereiro, o pitbull atacou um segundo cão. O tutor, que preferiu não se identificar, relatou que o animal atravessou a rua, encarou e mordeu a cadela dele. Em todos os casos, o dono do pitbull recuperou o animal após os ataques. Ele não chegou a ser detido. O que diz a lei sobre a circulação de cães? A legislação estabelece normas rígidas para a circulação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas ou de comportamento agressivo em espaços públicos. A lei n.º 12.345/2011 busca equilibrar o direito de trânsito dos animais com a segurança coletiva. Onde a circulação é proibida? De acordo com o artigo 14 da norma, é vetada a presença desses animais em locais com grande fluxo de pessoas, tais como: Praças, parques e jardins públicos;Proximidades de hospitais e unidades de saúde;Entornos de escolas (públicas ou particulares);Áreas comuns de condomínios residenciais. A circulação só é permitida sob condições específicas de segurança. O condutor deve, obrigatoriamente: Ser maior de 18 anos e possuir força física suficiente para controlar o animal;Utilizar guia curta com reforçador;Equipar o cão com focinheira adequada ao porte e raça. A lei também exige a identificação eletrônica (microchip) para cães bravos ou de raças específicas. A medida facilita a localização do tutor e a aplicação de sanções em caso de ataques. Conforme o artigo 15, o tutor é o único responsável por qualquer dano, seja físico ou material, causado pelo animal a terceiros. O descumprimento das regras pode gerar: Advertências e multas pesadas;Apreensão do animal;Responsabilização nas esferas civil e penal. VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes
Dono de pitbull que atacou outros cães no Bom Pastor, em Juiz de Fora, irá responder por omissão
